FETRHOTEL assina TAC com MPT que permite descontos de contribuições, desde que sejam aprovadas em assembleia
15/10/2019
Inês Ferreira
O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Fetrhotel (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul), que permite o desconto das contribuições sindicais, mediante deliberação em Assembleia Geral de trabalhadores. O TAC foi firmado em julho deste ano e vale para todas as entidades filiadas a Fetrhotel.
O TAC é assinado pela procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinelli Martins.
O documento foi elaborado com base em notas técnica da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical) e da homologação de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), feita pelo Tribunal Superior do Trabalho, no processo PMPP – 1000302-94.2017.5.00.0000. Nessa homologação contém uma cláusula que afirma que a deliberação dos trabalhadores em assembleia geral é fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito de desconto de contribuição sindical. A CCT foi referendada em maio de 2018.
O TAC afirma que as entidades sindicais signatária deverão comunicar ás suas assessorias contábeis sobre os termos do compromisso. Segundo o TAC fica vedada qualquer manifestação, atos, campanhas contra a filiação de trabalhadores ás entidades sindicais no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem oposição ao desconto aprovado em assembleia.
Multas para empresas, escritório e trabalhadores
As empresas, escritórios contábeis ou trabalhadores que assim procederem, segundo o TAC, poderão ser denunciadas ao MPT, por estarem realizando condutas antisindicais, ficando sujeitos, inclusive, ao pagamento de multas diárias até que cesse o ato.
O TAC foi assinado pelo presidente da Fetrhotel, Cícero Lourenço Pereira, e pelos presidentes do SINTHORESSOR (Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Bares e Restaurantes de Sorocaba e Região) e de Botucatu, pela Federação de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp) e pelos representantes do Sindicato de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares de Sorocaba e Botucatu.