23/02/2021

Inês Ferreira
Funcionários da empresa Outback de Votorantin e  de São Roque participaram hoje, da assembleia que discutiu a renovação da taxa de serviço de 10% (gorjeta).

A assembleia foi conduzida pelo presidente do SINTHORESSOR, Cícero Lourenço Pereira.

Como funciona o rateio
Segundo a lei, o rateio do montante total da gorjeta após o pagamento dos encargos trabalhistas é definido em convenção, assembleia ou acordo coletivo de trabalho, e será registrado no contracheque mensal do funcionário e na carteira de trabalho junto da média paga nos últimos 12 meses.

Na hipótese de não existir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

Multa
A lei estabelece que o empregador que atrasar o repasse da gorjeta ao funcionário será penalizado e está sujeito a multa.

A gorjeta deve ser repassada integralmente aos funcionários já descontando os encargos trabalhistas como a contribuição ao INSS e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

A lei estabelece uma retenção de 20% a 33% do valor bruto arrecadado dependendo do regime de tributação da empresa, como o Simples Nacional, e não pode ser usada para o pagamento de outras obrigações senão os encargos trabalhistas. O mesmo se aplica à gorjeta paga diretamente ao trabalhador, que também precisa ser registrada.