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Art. 911 - Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas,
mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.
Art. 913 - O Ministro do Trabalho expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem
necessários à execução desta Consolidação.
Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos
Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta Consolidação.
Art. 914 - Continuarão em vigor os quadros, tabelas e modelos, aprovados em virtude de
dispositivos não alterados pela presente Consolidação.
Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou
cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.
Art. 916 - Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data
da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior.
Art. 917 - O Ministro do Trabalho marcará prazo para adaptação dos atuais estabelecimentos às
exigências contidas no Capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho". Compete ainda
àquela autoridade fixar os prazos dentro dos quais, em cada Estado, entrará em vigor a
obrigatoriedade do uso da Carteira da Trabalho a Previdência Social, para os atuais empregados.
Parágrafo único - O Ministro do Trabalho fixará, para cada Estado e quando julgar
conveniente, o início da vigência de parte ou de todos os dispositivos contidos no Capítulo
"Da Segurança e da Medicina do Trabalho".
Art. 918 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei nº 72, de 21-11-1966.)
Parágrafo único - (Prejudicado pelo Decreto-Lei nº 72, de 21-11-1966.)
Art. 919 - Ao empregado bancário, admitido até a data da vigência da presente Lei, fica
assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos do art. 15 do Decreto nº 24.615, de 9
de julho de 1934.
Art. 920 - Enquanto não forem constituídas as confederações, ou, na falta destas, a representação
de classes, econômicas ou profissionais, que derivar da indicação desses órgãos ou dos
respectivos presidentes, será suprida por equivalente designação ou eleição realizada pelas
correspondentes federações.
Art. 921 - As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical em que trata o art.
577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva
categoria profissional.
Art. 922 - O disposto no art. 301 regerá somente as relações de empregos iniciadas depois da
vigência desta Consolidação.
Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho